Comprar uma casa em Portugal: diferenças entre revisões
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Linha 59:
Após a angariação de dados e da negociação com o vendedor, enfim chegam a um acordo…
Uma vez que a [[legislação portuguesa]] existe que a transmissão de imóveis seja feita via escrita é necessário o seguinte:
*'''[[Contracto Promessa Compra e Venda]]'''
É apenas um papel, um documento que regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas no negócio durante o período que decorre até à realização do contracto definitivo.
para concretizarmos legalmente este contracto deveremos fazê-lo na Conservatória de Registo Predial do imóvel (custa 260euros)
Linha 68:
*'''[[Registos Provisórios]]'''
O comprador deverá começar a fazer as diligências de alteração de registos. os registos provisórios de aquisição e de hipoteca na Conservatória Predial.
isto é exigido quando o comprador pede dinheiro ao Banco.
Linha 78:
*'''[[Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis]] (IMT)'''
è o antigo imposto de SISA, agora com outro nome. o comprador ainda deverá desembolsar este imposto que vai incidir sobre o valor mais alto: ou o de venda (o da escritura – contrato promessa compra e venda) ou o patrimonial que é um valor atribuído por uma avaliação das finanças.
Ver a tabela de percentagem por valor e atenção ao escalão de isenção
Linha 93:
*'''Contracto de Compra e Venda.'''
Aqui vamos fazer a [[escritura]], que terá de ser num [[Cartório Notarial]].
No caso de se ter feito um pedido de empréstimo bancário, primeiro realiza-se o contracto com o banco que é o mutuo com hipoteca.
(custa 142€)
Linha 103:
*'''Pedir isenção do IMI - [[Imposto Municipal sobre Imóveis]]'''
O novo proprietário dispõe de um prazo de 60 dias, após a realização da escritura, para requerer, no Serviço de Finanças da área do imóvel, a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Na tabela estão indicados os períodos de isenção de Imposto sobre Imóveis, em função dos valores patrimoniais de prédios urbanos ou suas fracções autónomas, construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos, destinados a habitação permanente do seu proprietário ou agregado familiar. O período de aquisição é contado a partir da data de aquisição ou de emissão da licença de utilização
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