Licitações e contratos públicos no Brasil/Licitações/Noções gerais: diferenças entre revisões

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''Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.''
 
Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratadas através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e sua alterações posteriores permite que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou inisigibilidadeinexigibilidade de licitação.
 
A licitação também objetiva garantir o cumprimento do princípio da '''isonomia''', expresso na Constituição Federal Brasileira como a atuação do poder público de forma igualitária e sem distinção de pessoas, de forma objetiva e justa.
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