Noções de Direito Constitucional/Introdução: diferenças entre revisões
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Criou nova página com 'Alguns conceitos sobre leis e constituições. == Eficácia das leis == Ao criar uma lei ela pode ser enquadrada em um das três tipos abaixo. {| class="wikitable" |- ! Tip...' |
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| Lei de eficácia plena || Imediata, plena e integral || Lei de eficácia plena significa que a lei tem aplicação imediata e é irredutível. Nnão dependendo de outra lei para ter aplicação (é auto-aplicável) e não podem ser reduzidas através da criação de outra lei infraconstitucional.
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| Lei de eficácia contida || Imediata, aplicação redutível || Lei é auto-aplicável, mas pode ter sua eficácia reduzida (ou contida) por lei infraconstitucional
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| Lei de eficácia limitada || Mediata e reduzida || Não é auto-aplicável - depende de outra lei infraconstitucional para sua aplicação.
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