Noções de Direito Constitucional/Direitos e garantias: diferenças entre revisões
| [edição não verificada] | [edição não verificada] |
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Sem resumo de edição |
Sem resumo de edição |
||
Linha 60:
O '''sufrágio''' é o direito de eleger e ser eleito. O '''voto''' é pessoal, obrigatório, livre, sigiloso, periódico e igual para todos. Um voto pode ser direto - as pessoas votam diretamente no representante, mas também pode ser indireto conforme art. 81, §1.° da CF, em que representantes eleitos pelos eleitores elegem um novo governante.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial,
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,
pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
O direito ao voto só é '''perdido''' quando:
| |||