Noções de Direito Constitucional/Introdução: diferenças entre revisões
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As leis de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos: normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípios programáticos.
== Remédios constitucionais ==
São remédios constitucionais
* ''Habeas-corpus'': para casos onde a pessoa foi privada do direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
* ''Habeas-data''
** Para ter acesso aos dados do impetrante
** Para a retificação dos dados, quando não se prefere fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo
* ''Mandado de segurança'': quando a pessoa tem direito liquido e certo
* ''Mandado de injunção'': quando há falta de norma reguladora para garantir exercício dos direitos e liberdade constitucionais
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. No último caso só pode ser impetrado por partido político ou organização sindical com pelo menos um ano de legalização e funcionamento.
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