Noções de Direito Constitucional: diferenças entre revisões
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais;
2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
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