Introdução à Atuária/Legislação no Brasil: diferenças entre revisões
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No Brasil, a profissão de atuário é regulada por lei federal. Entretanto, os atuários não possuem conselho que reja a profissão.
Sobre a profissão de atuário: ▼
Decreto-lei 806/69▼
O conjunto de normas referente ao campo de atuação da atuária (seguros, previdência, capitalização), é formado por algumas leis e decretos, mas especialmente por Resoluções e Portarias publicadas pelos órgãos reguladores.
Sobre Entidades Fechadas de Previdência Complementar:▼
[http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp108.htm Lei Complementar nº 108, de 2001] e [http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp109.htm Lei Complementar nº 109, de 2001].▼
▲*Decreto-lei 806/69
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp108.htm Lei Complementar nº 108, de 2001]
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