Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Noções gerais: diferenças entre revisões

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{{licitações e contratos públicos no Brasil}}
No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidaderesponsabilidades da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação.
 
Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre particulares. Isso ocorre em razão da superioridade do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse público.
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