Lei de acesso à Informação no Brasil/Educação: diferenças entre revisões
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== Principais órgãos públicos que promovem a educação e suas competências ==
=== Administração direta do Ministério da Educação ===
# Consultoria Jurídica
# Gabinete do Ministro
# Conselho Nacional da Educação
# Secretaria Executiva
## Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA)
### Secretaria de Educação Superior (SESU)
### Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC)
### Secretaria de Educação Básica (SEB)
### Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI)
#### Instituto Nacional de Educação de Surdos
#### Instituto Benjamin Constant
### Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE)
### Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
## Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO)
## Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI)
=== Administração Indireta do Ministério da Educação ===
# Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
# Fundação Nacional do Desenvolvimento da Educação
# Fundação Joaquim Nabuco
# Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
# Colégio Pedro II
# Escolas Técnicas Federais
# Escolas Agrotécnicas Federais
# Centros Federais de Educação Tecnológica
# Instituições Isoladas de Ensino Superior
# Universidades Federais
# Hospital de Clínicas de Porto Alegre
== Leis que regem a educação no Brasil ==
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