Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: diferenças entre revisões
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Esse artigo cria, como regra, a proibição de trabalho gratuito na administração pública. A exceção ocorre em casos como os mesários de uma eleição, em que uma pessoa, temporariamente, na qualidade de [[agente honorífico]], exerce atividade para a administração pública sem direito à remuneraçao por esse trabalho.
== Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e
:[[Ficheiro:Crystal Clear app xmag.png|16px]] ''Ver módulo: [[Lei 8.112/Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição| Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição]]''
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