Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: diferenças entre revisões
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A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm Lei 8.112] é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário.
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