Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: diferenças entre revisões

{{ênfase| '''Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive alaas em regime especial, e das fundações públicas federais.'''}}

A Constituição Federal, nos seus artigos 37 a 41, regula a administração pública federal. A Lei 8.112 regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, em harmonia com as normas da constituição. Esse artigo determina a quem a lei é direcionada: integrantes da administração ''direta e indireta'' dos órgãos pertencentes à União.