Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: diferenças entre revisões

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Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, como é o caso do DF, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitir seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades.
 
Tão poucoTampouco a Lei 8.112 é aplicada aos militares, que possuem regime próprio dos militares.
 
A norma é divida em 9 Títulos, conforme abaixo, porém os 6 primeiros são os mais relevantes, e necessitam de análise detalhada: