Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União: diferenças entre revisões

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A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm Lei 8.112] é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal,

Leis poderam tambem ser preceitos ou caminhos licitos ou ilicitos seguidos por um povp.

direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário.
 
Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, como é o caso do DF, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitir seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades.