Comprar uma casa em Portugal: diferenças entre revisões
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:isto é um documento que é um género de Bilhete de Identidade da casa, por isso convém possuir. além de que se formos para a fase da compra ela será necessária.
== [w:Legislação Portuguesa Acordo] ==
[w:Legislação Portuguesa Após a angariação de dados e da negociação com o vendedor, enfim chegam a um acordo…
Uma vez que a
*'''[w:Legislação Portuguesa Contrato Promessa de Compra e Venda]'''
[w:Legislação Portuguesa É apenas um papel, um documento que regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas no negócio durante o período que decorre até à realização do contrato definitivo.
para concretizarmos legalmente este contrato deveremos fazê-lo na Conservatória de Registo Predial do imóvel (custa 260 euros)]
[w:Legislação Portuguesa <br>
]
*'''[w:Legislação Portuguesa Registos Provisórios]'''
[w:Legislação Portuguesa O comprador deverá começar a fazer as diligências de alteração de registos. os registos provisórios de aquisição e de hipoteca na Conservatória Predial.
Isto é exigido quando o comprador pede dinheiro ao Banco.
Estes registos provisórios são de aquisição de hipoteca (esta é a uma das garantias do banco). O banco é que vai dar os dados da minuta.
Porém, estes registos são apenas válidos durante 6 meses, a contar desde o momento de registo na conservatória.
O comprador deverá ainda solicitar um Certidão de Teor de todos os registos em vigor relativos ao imóvel a adquirir.
Para estas tarefas todas deveremos apresentar a Caderneta Predial Urbana (ou na sua ausência a certidão de pedido de inscrição na matriz passada pelo serviço de Finanças).]
*'''
[w:Legislação Portuguesa É o antigo imposto de SISA, agora com outro nome. O comprador ainda deverá desembolsar este imposto que vai incidir sobre o valor mais alto: ou o de venda (o da escritura – contrato promessa compra e venda) ou o patrimonial, que é um valor atribuído por uma avaliação das finanças.
Ver a tabela de percentagem por valor e atenção ao escalão de isenção]
[w:Legislação Portuguesa '''Tabela de Cálculo de IMT para o ano de 2009,'''
PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
aplicável no Continente:
:[w:Legislação Portuguesa Valor para cálculo do Imposto s/ Transmissões (Taxa Parcela a abater (*)]
:[w:Legislação Portuguesa até 89.700 euros.............................0%..............0 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 89.701 até 122.700 euros..................2%..........1.794 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 122.701 até 167.300 euros.................5%..........5.475 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 167.301 até 278.800 euros.................7%.......8.821,06 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 278.801 até 557.500 euros.................8%......11.608,95 euros]
:[w:Legislação Portuguesa superior a 557.500 euros.....................6%..............0 euros]
[w:Legislação Portuguesa '''Tabela de Cálculo de IMT para o ano de 2009,'''
PARA HABITAÇÃO SECUNDÁRIA
aplicável no Continente:]'''
:[w:Legislação Portuguesa Valor para cálculo do Imposto s/ Transmissões (Taxa Parcela a abater (*)]
:[w:Legislação Portuguesa até 89.700 euros.............................0%..............0 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 89.701 até 122.700 euros..................2%............897 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 122.701 até 167.300 euros.................5%.......4.578,06 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 167.301 até 278.800 euros.................7%..........7.924 euros]
:[w:Legislação Portuguesa de 278.801 até 557.500 euros.................8%......10.712,05 euros]
:[w:Legislação Portuguesa superior a 557.500 euros.....................6%..............0 euros]
[w:Legislação Portuguesa <br>
]
*'''[w:Legislação Portuguesa Contrato de Compra e Venda.]'''
[w:Legislação Portuguesa Aqui vamos fazer a
No caso de se ter feito um pedido de empréstimo bancário, primeiro realiza-se o contrato com o banco que é o mútuo com hipoteca.
(custa 142€)
Agora que temos o dinheiro para a compra podemos fazer o 2º contrato que é o de compra e venda.
(custa 175€ mas pode ser reduzido para metade se tiver conta poupança habitação)]
[w:Legislação Portuguesa (devemos juntar ainda 0,5€ por cada página da escritura + o imposto de selo da transacção (que é 0,8% do valor da transacção) + imposto de selo do empréstimo (0,6% para períodos superiores a 5 anos)]
*'''[w:Legislação Portuguesa Pedir isenção do IMI -
[w:Legislação Portuguesa O novo proprietário dispõe de um prazo de 60 dias, após a realização da escritura, para requerer, no Serviço de Finanças da área do imóvel, a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Na tabela estão indicados os períodos de isenção de Imposto sobre Imóveis, em função dos valores patrimoniais de prédios urbanos ou suas fracções autónomas, construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos, destinados a habitação permanente do seu proprietário ou agregado familiar. O período de aquisição é contado a partir da data de aquisição ou de emissão da licença de utilização]
:[w:Legislação Portuguesa Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]
:[w:Legislação Portuguesa Valor Patrimonial Tributário (*).........Período de Isenção (Anos)]
:[w:Legislação Portuguesa Até 150.000 euros...................................6]
:[w:Legislação Portuguesa Até 225.000 euros...................................3]
*'''[w:Legislação Portuguesa Cancelar a hipoteca]'''
[w:Legislação Portuguesa No caso de se ter pedido um empréstimo bancário e de terem exigido a hipoteca da casa nova
Após a liquidação total do empréstimo, o banco emite um documento em que renuncia à hipoteca que foi constituída a seu favor ("distrate da hipoteca") e em que declara liquidada a dívida, deixando o banco de exercer quaisquer direitos sobre a casa.
Este documento deverá ser entregue pelo proprietário na Conservatória do Registo Predial, para efeitos de cancelamento do registo hipotecário.
O cancelamento da hipoteca constitui o último passo que envolve a compra de uma habitação com recurso ao crédito.
Guarde cuidadosamente a caderneta predial, a escritura ou documento particular, as apólices dos seguros e quaisquer outros documentos respeitantes à habitação que comprou e ao empréstimo que contraiu.]
== Links Externos ==
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