Direito Tributário Brasileiro/Direito tributário: diferenças entre revisões
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O objeto de estudo desse curso é o direito tributário positivo, isto é, o conjunto articulado de prescrições que estipulam como devem ser '''a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos'''.
A seguir, serão esclarecidas confusões existentes em torno do termo ''direito'', bem como expostos, explicados e diferenciados os conceitos de ''direito tributário no sentido de direito tributário positivo'' e de ''direito tributário no sentido de ramo didaticamente autônomo da ciência do direito''.
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