Prática Forense em Direito Tributário Brasileiro/Noções gerais: diferenças entre revisões

[edição não verificada][edição não verificada]
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Sem resumo de edição
Linha 48:
 
O conjunto de órgãos encarregado do processamento das demandas cuja natureza seja trabalhista, eleitoral ou penal militar é conhecido como ''justiça especializada'', ao passo que o conjunto de órgãos encarregado do processamento das outras demandas é conhecido como ''justiça comum''. <ref name="TARTUCE22"/>
 
Cada conjunto de órgãos conta com carreiras e estruturas físicas próprias, <ref name="TARTUCE23"/> com exceção da Justiça Eleitoral, que, embora possua sedes próprias para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral, é, no 1º grau, exercida por juízes estaduais e, via de regra, fisicamente localizada na sede da Justiça Estadual; no 2º grau, exercida por magistrados estaduais, federais e advogados; e, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, exercida por membros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. <ref name="TARTUCE24">TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz. ''Manual de prática civil''. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2016, página 24.</ref>
 
==Providências anteriores à participação no processo==