Prática Forense em Direito Tributário Brasileiro/Noções gerais: diferenças entre revisões
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Cada conjunto de órgãos conta com carreiras e estruturas físicas próprias, <ref name="TARTUCE23"/> com exceção da Justiça Eleitoral, que, embora possua sedes próprias para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral, é, no 1º grau, exercida por juízes estaduais e, via de regra, fisicamente localizada na sede da Justiça Estadual; no 2º grau, exercida por magistrados estaduais, federais e advogados; e, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, exercida por membros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. <ref name="TARTUCE24">TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz. ''Manual de prática civil''. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2016, página 24.</ref>
Em síntese, os órgãos do Poder Judiciário que exercem função jurisdicional estão organizados da seguinte forma: <ref name="TARTUCE23"/>
{| border="1" cellpadding="5" cellspacing="0" style="text-align:center;" align="center"
|- style="height:75px"
| style="background: #efefef;" width="225" |
! width="200" | 1º Grau
! width="200" | 2º Grau
! width="200" | Tribunal Superior
|- style="height:75px"
! Justiça Estadual
| Juízes estaduais
| Tribunal de Justiça (TJ)
| Superior Tribunal de Justiça (STJ)
|- style="height:75px"
! Justiça Federal
| Juízes federais
| Tribunal Regional Federal (TRF)
| Superior Tribunal de Justiça (STJ)
|- style="height:75px"
! Justiça do Trabalho
| Juízes do trabalho
| Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
| Tribunal Superior do Trabalho (TST)
|- style="height:75px"
! Justiça Eleitoral
| Juízes estaduais atuando como juízes eleitorais
| Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
| Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
|- style="height:75px"
! Justiça Militar
| Juízes-auditores e Conselhos de Justiça
| Tribunal de Justiça Militar (TJM - hoje existente apenas em MG, SP e RS)
| Superior Tribunal Militar (STM)
|}
==Providências anteriores à participação no processo==
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