Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões

O princípio da igualdade tributária é um comando destinado ao legislador, <ref name=”CarvalhoDigital”/> proibindo-o de tratar contribuintes que estejam na mesma situação tributária com regimes ou condições diferenciadas <ref>SABBAG, Eduardo. ''Direito tributário essencial''. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 30. </ref>.