Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões

[edição verificada][edição verificada]
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Sem resumo de edição
Linha 1:
==Sistema jurídico==
[[wikipedia:pt:sistema|Sistema]] é um conjunto de elementos relacionados entre si e orientados por um vetor comum. <ref name=”CarvalhoDigital”>CARVALHO, Paulo de Barros. ''Curso de direito tributário''. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Paginação irregular.</ref>
 
==Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário==
Linha 6 ⟶ 7:
 
===Princípio da irretroatividade da lei tributária===
O princípio da irretroatividade da lei tributária se encontra inscrito entre as limitações do poder de tributar e tem previsão no art. 150, III, “a”, da Constituição. Trata-se de princípio no sentido de norma superior que estabelece limites objetivos. <ref name=”CarvalhoDigital”>CARVALHO, Paulo de Barros. ''Curso de direito tributário'' (livro digital). 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Paginação irregular.</ref> Preceitua que a lei tributária deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. <ref>SABBAG, Eduardo. ''Direito tributário essencial''. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 27. </ref>
 
===Princípio da anterioridade===