Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões
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==Sistema jurídico==
[[wikipedia:pt:sistema|Sistema]] é um conjunto de elementos relacionados entre si e orientados por um vetor comum. <ref name=”CarvalhoDigital”>CARVALHO, Paulo de Barros. ''Curso de direito tributário''. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Paginação irregular.</ref>
==Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário==
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===Princípio da irretroatividade da lei tributária===
O princípio da irretroatividade da lei tributária se encontra inscrito entre as limitações do poder de tributar e tem previsão no art. 150, III, “a”, da Constituição. Trata-se de princípio no sentido de norma superior que estabelece limites objetivos. <ref name=”CarvalhoDigital”
===Princípio da anterioridade===
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