Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões
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Enquanto os sistemas das ciências naturais são compostos por proposições descritivas de fenômenos naturais, o sistema da Ciência do Direito é composto por proposições descritivas de um fenômeno linguístico: o direito posto, um sistema de enunciados prescritivos. <ref name=”CarvalhoDigital”/>
==Princípios constitucionais gerais e princípios constitucionais tributários==
Por serem objeto do mundo da [[wikipedia:pt:cultura|cultura]], as normas jurídicas estão sempre impregnadas de [[wikipedia:pt:valor (ética)|valor]]. A intensidade desse componente axiológico, contudo, varia de norma para norma. '''Aquelas mais fortemente carregadas de valor exercem influência acentuada sobre maiores partes do ordenamento'''. <ref name=”CarvalhoDigital”/>
Assim, no sistema do direito positivo, certas proposições, por sua intensidade axiológica, desempenham decisivo impacto na compreensão de diversos segmentos jurídico-normativos. São os princípios.
Este não é o único sentido da expressão.
Paulo de Barros Carvalho salienta que, embora haja outros sentidos para o termo ''princípio'' nas Ciências, na Epistemologia, na Lógica, na Filosofia, na Metafísica e no conhecimento vulgar, há, além do sentido mencionado acima, outros três sentidos da expressão que são mais frequentes no discurso jurídico. <ref name=”CarvalhoDigital”/> Estes quatro sentidos podem sintetizados da seguinte forma:
* ''norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo'';
* ''norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos'';
* ''valor presente em regras jurídicas de posição privilegiada'';
* ''limite objetivo estipulado em regra jurídica de posição privilegiada''. <ref name=”CarvalhoDigital”/>
Há diversos princípios que influenciam de modo particular o direito tributário. Alguns são constitucionais gerais, dirigidos a todo o ordenamento; outros, tributários, dirigidos especialmente a esse setor. Cumpre, pois, passar ao exame deles.
===Princípio da irretroatividade da lei tributária===
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