Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões
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→Princípios constitucionais gerais e princípios constitucionais tributários: Arrolamento dos princípios que serão inicialmente abordados |
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* ''limite objetivo estipulado em regra jurídica de posição privilegiada''. <ref name=”CarvalhoDigital”/>
Há diversos princípios que influenciam de modo particular o direito tributário. Alguns são constitucionais gerais, dirigidos a todo o ordenamento; outros, tributários, dirigidos especialmente a esse setor. Cumpre, pois, passar ao exame deles, destacando, quando for necessário, em qual dentre os sentidos resumidos acima o termo ''princípio'' foi utilizado.
===Princípio da
O princípio da
===Princípio da legalidade===
===Princípio da anterioridade===
O princípio da anterioridade preceitua que a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ser adiada para o ano seguinte ao da sua publicação. <ref name=”CarvalhoDigital”/>
===Princípio da
===Princípio da irretroatividade da lei tributária===
O princípio da irretroatividade da lei tributária se encontra inscrito entre as limitações do poder de tributar e tem previsão no art. 150, III, “a”, da Constituição. Trata-se de princípio no sentido de norma superior que estabelece limites objetivos. <ref name=”CarvalhoDigital”/> Preceitua que a lei tributária deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. <ref>SABBAG, Eduardo. ''Direito tributário essencial''. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 27. </ref>
===Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco===
===Princípio da capacidade tributiva===
===Princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens===
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