Direito aduaneiro/Fontes do direito aduaneiro: diferenças entre revisões
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Revisão das 00h36min de 23 de dezembro de 2020
Entre as fontes do direito aduaneiro podemos citar as Constituições dos diversos países, os tratados e acordos internacionais e os códigos ou regulamentos aduaneiros locais. Estes últimos compilam a legislação aduaneira de determinado país ou bloco comercial em uma única norma jurídica, tendo como exemplos o código aduaneiro do Mercosul, o código aduaneiro comunitário da União Europeia e o regulamento aduaneiro do Brasil.[1]
Referências
- ↑ https://jus.com.br/artigos/4791/o-direito-aduaneiro-como-ramo-autonomo-do-direito