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Teoria da Constituição/Conceito de Constituição: diferenças entre revisões

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O princípio da capacidade contributiva
O princípio da capacidade contributiva
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interferência sobre a vida do cidadão. Com o correr dos tempos, a forma como a exigência▼
INTRODUÇÃO
O presente trabalho intitulado “O princípio da capacidade contributiva como
instrumento para realização da justiça tributária” tem como finalidade analisar a possibilidade
de acolher o postulado da capacidade contributiva como critério de diferenciação adequado, a
fim de bem aplicar o princípio da igualdade, com vistas a concretização da justiça tributária.
A tributação pode ser considerada a manifestação mais visível do poder de
▲interferência sobre a vida do cidadão. Com o correr dos tempos, a forma como a exigência
tributária foi sendo aplicada vem se desenvolvendo e ganhou feições diferenciadas,
especialmente no que tange à concatenação com a legitimidade, ou, em outras palavras, com a
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