Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Elaboração dos contratos/Cláusulas necessárias: diferenças entre revisões
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Nova página: Cláusulas necessárias ou essencias são aquelas cuja ausência invalida o contrato, tornando-o sem efeito jurídico. Nos contratos públicos brasileiros, as cláusulas necessárias ... |
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*O foro competente para solução de divergências entre as partes contratantes.
Além destas cláusulas, existem outras que são de muita importância e que serão vistas na seção [[Licitações e contratos públicos no Brasil/Elaboração dos contratos-
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