Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Noções gerais: diferenças entre revisões
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{{Licitações e contratos públicos no Brasil}}
No contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação.
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