Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Rescisão contratual: diferenças entre revisões
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A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
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*Executar a garantia do contrato;
*Reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração pelo contratado.
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