Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Publicidade: diferenças entre revisões
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É condição indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido, ainda que se trate de contrato sem ônus.
[[Categoria:Licitações e contratos públicos no Brasil]]
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