Contabilidade pública no Brasil/Introdução à Contabilidade Pública/Orçamento público/Princípios orçamentários/Exclusividade: diferenças entre revisões
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Nova página: Segundo o '''princípio da exclusividade''', a lei de orçamento ou projeto de lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão de r... |
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Tal princípio também impede que aumentos de alíquotas ou alterações tributárias fossem realizadas através da lei orçamentária. Para tal possibilidade, atualmente, tais alterações devem estar previstas na [[w:Lei de Diretrizes Orçamentárias|Lei de Diretrizes Orçamentárias]] e devem ser efetivadas por lei específicas.
[[Categoria:Contabilidade pública no Brasil|I]]
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