Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Formalização do contrato: diferenças entre revisões
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A Lei de Licitações exige que os contratos e suas modificações sejam elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração que realizam a contratação.
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Cópias dos contratos devem ser juntadas ao processo administrativo que deu origem à contratação.
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