De acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) todo cidadão tem o direito de conhecer e compreender o que é feito pelo governo e pelos organismos públicos, e estes são obrigados a disponibilizar as informações de modo inteligível à sociedade. O objetivo é garantir transparência nos atos públicos e possibilitar que o cidadão realize o controle social de investimentos, obras e outras ações. Como Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes são organismos que operam recursos e diagnósticos e deliberam políticas públicas para atendimento específico de uma parcela da sociedade, as informações geradas no âmbito do Conselho devem estar acessíveis e ser compreensíveis para a população.
Para melhorar a qualidade das informações disponibilizadas pelos Conselhos em suas páginas e para facilitar que a sociedade exerça o controle social de suas ações e do Fundo, o MootiroMaps sugere uma pré-estruturação do texto.
Esse "esqueleto" pode ser simplesmente copiado para o cadastro do Conselho durante a edição e depois preenchido.
#### Reuniões
Conheça o cronograma de reuniões do {Nome do Conselho}:
{dia/mês/ano}
{dia/mês/ano}
{dia/mês/ano}
##### Atas
Clique para acessar as atas:
{dia/mês/ano} {link}
Não foi possível encontrar informações sobre a data das reuniões e ata disponíveis.
#### Doação ao {nome do Fundo}
Destinar um percentual do imposto de renda - pessoa física ou jurídica - é um modo de investir no próprio município e contribuir para a promoção dos diretos de crianças e adolescentes. Empresas podem destinar 1% e pessoas físicas 6% do valor do Imposto de Renda devido.
Conheça os mecanismos e formas de doação:
Não foi possível encontrar informações sobre doações ao {nome do Fundo}
#### Fundo
O {nome do Fundo}, criado pela Lei {número da lei/ano} {link para lei} é gerido pelo {nome do CMDCA} e está vinculado administrativamente ao {nome do órgão do poder público}.
Conheça o demonstrativo financeiro de {ano atual} do Fundo clicando aqui {link}.
##### Apresentação de projetos ao Fundo
Conheça os requisitos necessários para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do {nome do Fundo}:
Não foi possível encontrar informações completas sobre o Fundo.
#### Entidades certificadas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias. O prazo de vigência do registro de entidades no {nome do conselho} é de até {número de anos}.
A documentação necessária para registro no {nome do Conselho} é:
Não estão disponíveis na internet informações sobre as entidades certificadas.
#### Gestão
Na atual gestão, {Ano/ano}, a presidência {está ocupada pela/está ocupado pelo} representante da {nome organização governamental}, {nome presidente}, e a vice-presidência {pela/pelo} representante do {organização não governamental}, {nome vice-presidente}.
#### Composição
O {nome do conselho} é composto por {número de conselheiros} conselheiros titulares, sendo {número de representantes sociedade civil} conselheiros que representam organizações da sociedade civil e outros {número de representantes governo} representantes de secretarias governamentais. Os conselheiros não são remunerados.
Conheça a composição do {nome do conselho}:
*Sociedade civil:*
- {nome da Instituição} (Titular: {nome do titular}, {telefone, e-mail}; Suplente: {nome do suplente}, {telefone, e-mail})
{nome da Instituição}: (Titular: {nome do titular}, {telefone, e-mail}; Suplente: {nome do suplente}, {telefone, e-mail})
*Governamentais:*
- {nome da secretaria} (Titular: {nome do titular}, {telefone, e-mail}; Suplente: {nome do suplente}, {telefone, e-mail})
- {nome da secretaria} (Titular: {nome do titular}, {telefone, e-mail}; Suplente: {nome do suplente}, {telefone, e-mail})
As informações sobre a composição do {nome do conselho} não estão disponíveis.
#### Comissões
Os conselheiros que integram as comissões/câmaras do Conselho são:
- {nome da comissão}: {nome da/o conselheira/o}; {nome da/o conselheira/o}
- {nome da comissão}: {nome da/o conselheira/o}; {nome da/o conselheira/o}
Não foi possível encontrar informações sobre a composição das comissões:
#### Representação juvenil
A participação juvenil no {nome do Conselho} é representada pela/o adolescente {nome da/o adolescente}
Não há informações sobre representação juvenil no Conselho disponíveis.
#### Resoluções
- {Número e ano da resolução} {Link}
- {Número e ano da resolução} {Link}
#### Regulamentação
O Conselho foi criado pela {Lei que cria o conselho} {link para a lei} em {ano de Fundação}. O {nome do Conselho} está vinculado administrativamente ao {nome do órgão público}. O funcionamento do Conselho está subordinado ao Regimento Interno {número e ano da resolução}.
Não foi possível encontrar informações sobre a regulamentação do Conselho.
Qualificando informações sobre investimentos do Fundo da Infância e Adolescênciaeditar
O fornecimento de informações sobre o Fundo da Infância e Adolescência ajuda a concretizar o exercício do controle social sobre o recurso que está sendo usado no município/estado para o bem-estar de crianças, adolescentes e seus familiares.
O MootiroMaps possibilita que Conselhos e organizações disponibilizem essas informações por meio de uma página específica chamada "Investimentos".
Para cadastrar os investimentos do Fundo:
Clique no botão "Novo investimento" localizado na página do Conselho;
Cadastre no campo "Título" o nome do projeto ou iniciativa que está recebendo recursos do Fundo;
Insira no campo "Descrição" as informações pertinentes àquela iniciativa para onde o recurso está sendo destinado. Você pode seguir a seguinte estruturação:
Nome da Instituição executora (link para organização);
Objetivo geral do projeto (descrição do objetivo);
Público-alvo (descrição do público atendido);
Localidade (descrição dos municípios ou locais em que o projeto será desenvolvido);
Insira nos campos "Investidor" o nome do Conselho e da empresa que realizou o investimento;
Informe o tempo de vigência das ações clicando no campo "Por um período" e preenchendo o campo "Data";
Facilite a busca pelo projeto e investimento do Fundo incluindo palavras-chaves referente ao nome do projeto e sua área de atuação, ao Conselho, ao Fundo, ao município etc.
Conectando organizações integrantes do Conselhoeditar
Ao criar no o MootiroMaps uma página para o Conselho é importante que as organizações que o compõem também estejam mapeadas no aplicativo e linkadas ao Conselho. Isso gera transparência pois fica mais fácil para:
visualizar a composição do Conselho de Direitos;
conhecer as organizações responsáveis pela deliberação das políticas públicas para a área da infância no município ou estado;
saber a que conselheiros de Direitos ou Tutelares recorrer para manifestar dúvidas, reclamações ou necessidades.
Essa conexão entre Conselho e organizações pode ser feita de duas maneiras:
Ao editar a página do Conselho: no campo "Descrição" ao listar as organizações/secretarias governamentais e representantes, cada nome de instituição deve apresentar seu próprio link que levará o internauta à página da organização. Para inserir o link é necessário:
selecionar o texto;
clicar em "Link", localizado no menu de edição de texto;
colar na janela o link do perfil da organização no Maps.
Ao editar a página da organização: insira palavras-chaves que mostrem que a instituição é conselheira daquele Conselho. Por exemplo: "Conselheiro Comtiba", "Gestão 2011/2012 - Comtiba", "Conselheiro CMDCA de Campo Grande", "Gestão 2011/2012 CMDCA de Campo Grande".
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