Licitações e contratos públicos no Brasil/Licitações/Noções gerais: diferenças entre revisões

sem resumo de edição
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''Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.''
 
Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratadas através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suasuas alterações posteriores permitepermitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 
A licitação também objetiva garantir o cumprimento do princípio da '''isonomia''', expresso na Constituição Federal Brasileira como a atuação do poder público de forma igualitária e sem distinção de pessoas, de forma objetiva e justa.
Visa, ainda, a '''seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública''', dando a todos os interessados em contratar com o poder público, oportunidade igual e possibilitando que o maior número de concorrentes participem do certame (licitação).
 
A licitação, portanto, tem por objetivo permitir que a Administração Pública contrate aqueles que reúnamreunam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, considerando aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto, selecionando, portanto, a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública.
 
A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a '''Lei nº 8.666, de 1993''', também chamada '''Lei de Licitações'''. Essa lei regula o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
;Celeridade:
Este princípio foi estabelecido formalmente pela Lei nº 10.520, de 2002, com o intuito de tornar o processo de licitação menos burocrático, mais simples, despojando-o de rigores excessivos e de formalidades desnecessárias.
-o brasil,com uma aréa de 8.547.403km,é o quinto maior país do mundo,supenrando apenas a Rússia ,Canadá,China,Estados Unidos.
-Vivem no brasil 190.000.000 de abitantes (aproximadamente) distribuidosem 26 estadose e um distrito federal.
- Os nossos vizinhos mais proximos ,ou seja, países que fazem fronteira pelo brasil,são:ao sul-uruguai,paraguai; ao centro-oeste: bolivia;ao norte-nordeste: peru,côlonbia,venezuela,guiana,suriname e guiana fracesa.possuimos também uma grande linha de fronteira maritima que é o Oceano Atlântico(Oceano que banha as terras do brasil).
População brasileira e o poder publico
população-é o conjunto de abitantes de uma região. no país existe uma contagem periódica dessas pessoas!
 
=Comissão de licitação=
Utilizador anónimo