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Prática Forense em Direito Tributário Brasileiro/Medidas de iniciativa do contribuinte: diferenças entre revisões

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id:azul value:rgb(0.5,0.7098,0.835) legend:Declaratória_de_inexistência_de_relação_jurídicoAção_declaratória_de_inexistência_de_relação_jurídico-tributária;_MS_preventivo
id:verde value:rgb(0.5,0.6784,0.3176) legend:Repetição_de_indébitoAção_de_repetição_de_indébito;_consignação_em_pagamento
id:amarelo value:rgb(1,1,0) legend:Ação_anulatória_de_débito_fiscal;_MS_repressivo
id:laranja value:rgb(1,0.7019,0) legend:Embargos_à_execução_fiscal;_exceção_de_pré-executividade
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