Direito Tributário Brasileiro/Princípios do direito tributário: diferenças entre revisões

===Princípio da anterioridadeirretroatividade da lei tributária===

O princípio da anterioridade quer dizera adiz que o Estado, de modo geral, não poderá cobrar tributos sobre fatos que já ocorreram, se na data destes mesmo fatos não existir a Lei que determine o pagamento do tributo. Exemplo: não poderá haver uma lei que determina em 2007 que as vendas de carros feitas em 2005 tenha que recolher uma taxa de X reais.