Direito aduaneiro/Regulamento aduaneiro do Brasil: diferenças entre revisões

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* o livro VIII, com algumas regras finais e transitórias.<ref>BRASIL. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.]</ref>
{{Referências}}
 
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[[Categoria:Direito aduaneiro]]
[[Categoria:Decretos do Brasil]]
[[Categoria:Direito tributário]]
[[Categoria:Legislação de 2002]]
[[Categoria:Legislação de 2009]]
[[Categoria:2002 na política do Brasil]]
[[Categoria:2009 na política do Brasil]]