Diferenças entre edições de "Licitações e contratos públicos no Brasil/Licitações/Noções gerais"

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(Nova página: Segundo O Tribunal de Contas da União: ''Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante co...)
 
 
A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a '''Lei nº 8.666, de 1993''', também chamada '''Lei de Licitações'''. Essa lei regula o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
O '''pregão''' foi instituído pela Lei nº 10.520, de 2002, sendo que a sua forma eletrônica é regulado pelo Decreto nº 5.450, de 2005; e a sua forma presencial, pelo Decreto nº 3.555, de 2000.
 
Além de abranger a Administração Direta, a Lei de Licitações também se aplica à Administração Indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios), ou seja, a licitação abrange todos os ramos do poder público.
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