Logística/Gestão de desperdícios e rejeitados/Resíduos agrícolas/Enquadramento Legal

Em baixo são apresentados os vários decretos lei onde se podem obter as informações legais necessárias ao manuseamento dos resíduos.

Resíduos

Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro – Regras para Gestão de Resíduos;

Despacho n.º 25297/2002, de 27 de Novembro, Despacho n.º 10977/2003, de 4 de Junho e Despacho n.º 25292/04, de 14 de Novembro - estabelecimento de medidas destinadas a promover a eliminação de práticas de deposição e descarga de toda a espécie de resíduos no espaço rural.

Transporte

Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio – Regras de transporte de resíduos dentro do território Nacional;

Desp. n.º 8943/97, de 9 de Outubro - Identifica as guias a utilizar para o transporte de resíduos, em conformidade com o art.º 7º da Portaria n.º 335/97;

Embalagens

Decreto-Lei n.º 366-A/97 , de 20 de Dezembro – Regras para Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens;

Pneus

Decreto-Lei n.º 111/01, de 6 de Junho – Regras para a Gestão de Pneus usados;

Óleos

Decreto-Lei n.º 153/03, de 11 de Julho – Regras para a Gestão de Óleos usados;

Plásticos não perigosos

Filmes de cobertura do solo, de estufas e estufins, tubagem de rega, ráfias e redes de ensombramento, embalagens de adubos, vasos, placas, tábuas de germinação, etc.);

Não existe legislação específica para a gestão deste fluxo de resíduos, pelo que se aplica a legislação genérica, nomeadamente o DL n.º 239/97, de 9 de Setembro, e a Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. (Correia, 2006)