Discussão:Manual do cidadão brasileiro/Arquivo LQT 1

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Divisão próvisória dos capítulos e previsão de conteúdo

A fim de evitar a abertura de módulos desnecessários ou que precisarão posteriormente ser renomeados, abro essa página de discussão e planejamento.
Rafael Canhête L. Filho (Discussão) 17h26min de 18 de outubro de 2009 (UTC)

Estive pensando. Eu tinha a ideia de criar um livro sobre o processo legislativo brasileiro, como as leis são criadas e a diferença entre decreto, medida provisória e lei ordinária, por exemplo, e talvez isso caiba nesse livro. O que acha Rafael? - Jota (Discussão) 20h56min de 18 de outubro de 2009 (UTC)

O cidadão e sua família

Serviços públicos oferecidos à população brasileira para garantia de seus direitos desde o nascimento até a morte. Direitos compartilhados com os estrangeiros e múltipla cidadania. Limites à constituição das famílias e à sua privacidade.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: naturalidade, direitos fundamentais personalíssimos e programáticos, cargos exclusivos para brasileiros natos, limites à propriedade decorrentes da nacionalidade
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil: contratos matrimoniais exclusivamente monogâmicos e uniões estáveis
Código Penal: penas por inadimplemento de pensão alimentícia
Código Tributário Nacional:
Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Defesa do Consumidor:
Consolidação das Leis do Trabalho: previdência e benefícios sociais
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo:
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O convívio entre outros cidadãos

Como é proibido aos brasileiros se comportarem uns com os outros e exemplos de como é permitido.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: direitos fundamentais
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil: incapacidade civil
Código Penal:
Código Tributário Nacional:
Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Defesa do Consumidor:
Consolidação das Leis do Trabalho:
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo:
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Possibilidades culturais do cidadão

O que é proibido aos brasileiros manifestarem publicamente e exemplos do que é permitido. Exigências legais e isenções para atividades culturais e religiosas.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: liberdades individuais, laicidade do Estado
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil:
Código Penal: crimes e contravenções
Código Tributário Nacional:
Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Defesa do Consumidor:
Consolidação das Leis do Trabalho:
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo:
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Instruindo os cidadãos

Este módulo descreve os direitos de acesso do cidadão às instituições educacionais, os tipos de educação (básica, fundamental, colegial, técnica, superior, etc) e o que pode ser ensinado ou pesquisado segundo seus parâmetros curriculares.
Aqui também se explica o que pode ou não ser aprendido e ensinado fora dos currículos formais e obrigações legais.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil:
Código Penal: crimes e contravenções (ex.: estelionato)
Código Tributário Nacional: educação fiscal
Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Defesa do Consumidor: contratos de serviço (escolares)
Consolidação das Leis do Trabalho:
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo:
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Cidadãos produtivos

Liberdades, limites e restrições para as atividades produtivas no Brasil, jornadas de trabalho, remunerações mínimas, exigência de registros profissionais, trabalhadores autônomos, trabalho doméstico, comércio sexual, combate à escravidão e a regimes assemelhados de exploração.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil: responsabilidade por incapazes e emancipação de menores, pessoas jurídicas filantrópicas, cooperativas ou com fins lucrativos
Código Penal:
Código Tributário Nacional: impostos sobre serviços, produção e comércio
Código de Trânsito Brasileiro: limites para o transporte de cargas e de passageiros
Código de Defesa do Consumidor:
Consolidação das Leis do Trabalho: obrigações patronais
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo:
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos: estabilidade, obrigações dos servidores (ex.: assiduidade, urbanidade), acúmulo de cargos

A cidadania organizada pelo interesse público

O título ficou ambíguo, pode significar ou que a cidadania foi organizada pelo interesse público, ou que a cidadania se organizou em nome do interesse público, mas essa ambigüidade pode ser interessante pois se aproxima da proposta do capítulo.
Associações, organizações sociais de interesse público e partidos políticos. Ações coletivas, ministério público, PROCON e Agências Reguladoras.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: remédios constitucionais coletivos e difusos, direitos de associação, direitos sociais, instrumentos de participação democrática direta, processo legislativo (iniciativa, tramitação, promulgação, revogação, etc)
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Código Civil: contratos e pessoas jurídicas
Código Penal: combate ao crime organizado
Código Tributário Nacional:
Código de Trânsito Brasileiro:
Código de Defesa do Consumidor: publicidade de falhas em produtos (recalls)
Consolidação das Leis do Trabalho:
Estatuto do Idoso:
Processo Administrativo: princípios do processo administrativo (ex.: supremacia do interesse público)
Programa Nacional de Direitos Humanos:
Regulamentos da Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular
Regime Jurídico dos Servidores Públicos: