Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratação direta
A licitação é regra para a Administração Pública Brasileira, quando compra ou contrata bens ou serviços. No entanto, a lei estabelece algumas exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
No caso de dispensa, é possível realizar a licitação, pois existe a possibilidade de competição, porém ela não é obrigatória.
Nos casos de inexigiblidade, quando não é possível a concorrência entre diversos fornecedores, não é permitido realizar a licitação, pois trataria-se de procedimento inútil, com gasto desnecessário de recursos públicos. Neste caso, o administrador público deve contratar diretamente com o fornecedor do produto ou prestador do serviço desejado, sem realizar procedimento licitatório.