Termos utilizados na administração pública/F
- Fase externa
- da licitação vai da publicação do extrato do edital até a adjudicação do objeto ao vencedor do certame. (2)
- Fase interna
- da licitação inicia-se com a autuação do processo administrativo e estende-se até o ato da assinatura do edital e a determinação para que seu extrato seja publicado. (2)
- Fato do príncipe
- Qualquer medida de governo que tenha repercussão na execução do contrato, incluindo no que se refere ao equilíbrio econômico. (2)
- Força maior
- Evento humano que ocorre posteriormente à vigência do contrato, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gerando ao contratado, obstáculos irremovíveis na execução do contrato, ou ainda a negociação do mesmo, quando possível. (2)
- Fundação pública
- é ente de coordenação que se destaca da Administração direta (pelo Decreto-lei n. 900/69), por receber subvenções e transferências, embora esteja sujeita à supervisão do Ministério ou da Secretaria de Estado ou do Município a que se vincule. (2)