Termos utilizados na administração pública/E

EaD

Sigla de ensino ou educação a distância, modalidade de aprendizado mediado por recursos de tecnologia da informação, dispensando a presença física dos participantes.

Edital

Lei interna da licitação que vincula aos seus termos os licitantes e a Administração que o tenha expedido (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). (2)

EFEITO DEVOLUTIVO

Efeito próprio de todo recurso, significa a devolução da matéria para análise de autoridade superior.

EFEITO SUSPENSIVO

Efeito normal de todo recurso, exceto se por disposição legal for dado unicamente efeito devolutivo, e cuja conseqüência é tornar a sentença inexecutável, até o julgamento do recurso, ficando suspensos seus efeitos.

Ementa

é o resumo de um contrato, que deve ser publicado. (2)

EMOLUMENTOS

Pagamentos efetuados a serventuário ou pessoas que executam atos, por pessoa que se favorece de um determinado serviço prestado por uma repartição. Por exemplo, emolumentos pagos para emissão de uma certidão.

EMPENHO

Ato da Administração Pública que cria para si uma obrigação de pagar. Para cada empenho é emitido um documento denominado “Nota de Empenho” que representa tal obrigação. Ao empenhar uma despesa, seu valor é deduzido do orçamento de forma a haver recursos para seu cumprimento, já que tais recursos não poderão ser comprometidos com outra despesa.

Empresa pública

"é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito" (Decreto-lei n. 200/67, art. 5º). (2)

Entrega imediata

significa aquela cujo prazo de entrega ocorre até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta (Lei n. 8.666/93, art. 40, § 4º). (2)

Erário público

Tesouro ou a Fazenda Pública, órgãos responsáveis pelos recursos públicos (dinheiro, ativos e direitos). (2)

Exeqüibilidade

é a qualidade daquilo que pode ser executado. (2)