Termos utilizados na administração pública/D

Declaração de inidoneidade

Penalidade aplicável aos contratados inadimplentes, de má-fé ou reincidentes, e àqueles que praticarem atos ilícitos visando à fraude. Impede que a empresa possa participar ou contratar com qualquer entidade da Administração Pública. (2)

DESÍDIA

Desleixo, indolência. A desídia habitual caracteriza negligência.

DESPACHO

Manifestação, por escrito, de autoridade administrativa ou judicial lançada no processo, petição ou em documento submetido a sua apreciação.