Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Elaboração dos contratos/Cláusulas necessárias

Cláusulas necessárias ou essenciais são aquelas cuja ausência invalida o contrato, tornando-o sem efeito jurídico.

Nos contratos públicos brasileiros, as cláusulas necessárias são as seguintes:

O objeto detalhado, de acordo com as especificações técnicas, modelo, marca, quantidade e outros elementos característicos, e em conformidade com o ato convocatório respectivo;
O regime de execução ou a forma de fornecimento;
O preço e as condições de pagamento;
Os critérios, data-base e periodicidade do reajuste de preços;
Os critérios de compensação financeira entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
As garantias oferecidas para assegurar a execução plena do contrato, quando exigidas no ato convocatório;
Os direitos e as responsabilidades das partes;
As penalidades cabíveis e os valores das multas;
Os casos de rescisão;
O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa;
As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
A vinculação ao ato convocatório, ou ao termo que dispensou ou considerou a licitação inexigível, e à proposta do contratado;
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
A obrigação do contratado de manter as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato;
O foro competente para solução de divergências entre as partes contratantes.

Além destas cláusulas, existem outras que são de muita importância e que serão vistas na seção seguinte.