Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Nulidade do contrato

Índice
Licitações
Contratação direta
Contratos
Conceito
Noções gerais
Tipos de contratos públicos
Convênios
Formalização do contrato
Nulidade do contrato
Rescisão contratual
Duração dos contratos
Elaboração dos contratos
Cláusulas necessárias
Outros elementos essenciais
Observações gerais sobre as cláusulas necessárias
Alterações nos contratos
Termo de aditamento
Apostila
Subcontratação
Publicidade
Acompanhamento e fiscalização dos contratos
Referências bibliográficas


A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato.

A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros.

A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que ele tiver executado e por outros prejuízos devidamente comprovados até o momento em que a nulidade for declarada.

Não cabe indenização quando for comprovada a responsabilidade do contratado por esses prejuízos.

É nulo de pleno direito o contrato decorrente de licitação que contenha vício ou / ilegalidade.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato.