Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Elaboração dos contratos/Outros elementos essenciais
Além das cláusulas necessárias, essenciais à validade jurídica do contrato, o Tribunal de Contas da União (Brasil) considera importantes e necessárias as seguintes informações:
- Nome do órgão ou entidade da Administração e de seu representante;
- Nome do particular que executará o objeto do contrato e de seu representante;
- Finalidade ou objetivo do contrato;
- Ato que autorizou a lavratura do contrato;
- Número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade;
- Sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 1993;
- Submissão dos contratantes às cláusulas contratuais.