Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Elaboração dos contratos/Outros elementos essenciais

Índice
Licitações
Contratação direta
Contratos
Conceito
Noções gerais
Tipos de contratos públicos
Convênios
Formalização do contrato
Nulidade do contrato
Rescisão contratual
Duração dos contratos
Elaboração dos contratos
Cláusulas necessárias
Outros elementos essenciais
Observações gerais sobre as cláusulas necessárias
Alterações nos contratos
Termo de aditamento
Apostila
Subcontratação
Publicidade
Acompanhamento e fiscalização dos contratos
Referências bibliográficas


Além das cláusulas necessárias, essenciais à validade jurídica do contrato, o Tribunal de Contas da União (Brasil) considera importantes e necessárias as seguintes informações:

  • Nome do órgão ou entidade da Administração e de seu representante;
  • Nome do particular que executará o objeto do contrato e de seu representante;
  • Finalidade ou objetivo do contrato;
  • Ato que autorizou a lavratura do contrato;
  • Número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade;
  • Sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 1993;
  • Submissão dos contratantes às cláusulas contratuais.